Eu não sou contra regras para internet, eu sou contra a DEMAGOGIA (Foto: Divulgação)

Nesse post irei abordar o porque de eu ser contra o projeto de lei 2630/2020, também conhecido pelo nome de "Projeto de Lei das Fake News". Parafraseando o ex-deputado estadual Alessandro Calazans do Rio de Janeiro que não votou contra o nepotismo e sim contra a demagogia, quando votou contra a "pseudo-lei" do nepotismo colocada em votação pelo falecido deputado Jorge Picciani que era uma lei apenas para discurso ao então político em suas futuras candidaturas. Ainda por cima o projeto era inconstitucional porque nenhuma Assembleia Legislativa pode passar por cima da Câmara Federal e do Senado.

O então deputado Calazans disse em pronunciamento em 2005: "como um deputado que tem o irmão nomeado na Alerj pode ser relator de um projeto de lei contra o nepotismo". Pergunto o mesmo a alguns deputados federais que mentem o tempo todo nas redes sociais apenas para dar sustentação aos seus projetos políticos, será que um deputado federal que postar algo que não procede nas redes sociais perderá o mandato ?

Não, pois os políticos estão fora do foco da lei 2630/2020, então que porcaria de regulação na internet é essa ? Que cria castas que poderão mentir adoidado nas redes sociais. A Rede Globo e outras emissoras querem que o projeto passe pois tem um aditivo lá no PL onde as emissoras de televisão ganharão muito dinheiro, essas empresas de comunicação mentem e escondem coisas adoidado e ninguém faz nada para regular elas, precisamos regular os meios de comunicação de cima para baixo, regular os pequenos sem mexer nos grandes é burrice.

E além de tudo isso que citei antes, o projeto é INCONSTITUCIONAL pois já existe o Marco Civil da Internet. Vou trazer uma explicação do que é isso para quem não sabe: "O Marco Civil da Internet, oficialmente Lei n° 12 965, de 23 de abril 2014, é a norma legal que disciplina o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem faz uso da rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado."

Estão querendo legislar em cima de algo que já existe, já tem regramentos, se precisa criar uma regulação, que se crie baseado no Marco Civil da Internet e não em criar uma lei nova para isso. Se eu fosse deputado federal votaria NÃO, não só examinando o mérito do projeto, mas porque ele é inconstitucional. O projeto passando pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal criará uma dor de cabeça para o presidente Lula que terá que vetar, ele querendo ou não, porque ele bate numa lei que já existe e foi sancionada pela Dilma em 2014.

Atualização: O deputado federal Orlando Silva (PCdoB/SP) retirou no dia de ontem da ordem do dia da Câmara Federal, o polêmico PL 2630, o "famigerado" Projeto de Lei das Fake News. Essa atitude mostra duas coisas: ou o governo tentará convencer a maioria dos parlamentares a votar sim ao projeto até o fim do mês de maio, ou então o projeto cairá no esquecimento. Acredito eu que estará mais fácil de acontecer a segunda opção, o governo Lula não tem maioria no congresso federal, tanto na câmara, quanto no senado, isso até os petistas terão que reconhecer, esse projeto já está derrotado.